6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anuais Consolidadas do Município de Sandolândia - TO, sob a responsabilidade da Senhora Silvinha Pereira da Silva, Prefeita no período de 01/01/2018 a 29/10/2018, e Senhor Radilson Pereira Lima, Prefeito no período de 30/10/2018 a 31/12/2018, referente ao exercício de 2018.

6.2. O Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes, por meio do Requerimento nº 18/2022-PROCD, elucidou a necessidade do retorno dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, para maiores esclarecimentos sobre o índice patronal apurado, notadamente no quesito de confirmação dos valores e eventual indicação do fato como uma irregularidade.

6.3. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, emitiu Relatório Complementar nº 7/2022-COACF, esclarecendo que “Após conferência, foi verificado que os lançamentos contábeis foram feitos incorretamente, visto que foram registrados em contas contábeis provenientes de Regime Próprio de Previdência e o município não possui RPPS.”

6.4. Importa ressaltar que já foi oportunizado aos responsáveis o contraditório quanto a irregularidade referente as inconsistências nos registros das Variações Patrimoniais Diminutivas relativas a pessoal e encargos, conforme Despacho de Citação nº 137/2021-RELT4, evento 8.

                      6.5. Dessa forma, encaminhe-se os autos nº 5437/2019 ao Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins para manifestação de mister.